01/01/2023 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS PARA VISITANTES – SANGAR

1. OBJETIVO

Informar todos os visitantes da SANGAR no que refere à aplicação do Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. 

2. ÂMBITO

Aplica-se a todos os visitantes da SANGAR.

3. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

A SANGAR necessita colher e tratar dados pessoais de seus visitantes no ambito da prestação de serviço de controle de acesso, segurança e monitoramento das instalações físicas da SANGAR. Neste sentido, a presente Política de Privacidade e Dados Pessoais da SANGAR (doravante “Política da Privacidade”), visa ajudar os nossos visitantes a compreender quais dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando se cadastram na recepção da SANGAR.

4. PORQUÊ?

A SANGAR está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus visitantes. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Pretendemos que os nossos visitantes conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estreito cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD” ou simplesmente “LGPD”).

A SANGAR procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, e melhorando sistemas de forma a gerir a proteção de dados que lhe são disponibilizados pelos seus visitantes, no estreito cumprimento das obrigações legais.

O preenchimento dos cadastros de recolhimento de dados na recepção, implica o conhecimento das condições desta Política, e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços de segurança, monitoramento e controle de acesso às instalações da SANGAR.

5. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Entende-se por dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (titular dos dados), de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social.

Os dados pessoais poderão ter uma natureza diferenciada em determinadas situações, classificando-os a LGPD como “dados sensíveis”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.

6. OUTRAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES

i.  Consentimento do titular dos dados – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

ii.  Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

iii.  Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, comportamento, localização ou deslocações;

iv.  Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o LGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controle, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro da SANGAR. O DPO não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou;

v.  Responsável pelo tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

vi.  Terceiro – pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o Controlador, o Operador e as pessoas que, sob a autoridade direta do Controlador ou do Operador, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

vii.  Titular dos dados – pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito;

viii.  Tratamento – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como coleta, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

ix.  Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

x.  Violação de dados pessoais – violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

xi.  Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;

xii.  Anonimização – técnica que resulta do tratamento de dados pessoais a fim de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa singular utilizando o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros.

xiii.  Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei;

7. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A presente Política de Privacidade visa dar conhecimento aos visitantes a respeito dos termos de tratamento de dados pessoais da SANGAR, determinando as finalidades e meios de tratamento dos seus dados no contexto da prestação de serviços, pelo que este deve ser considerado como Controlador, nos termos do LGPD.

O Controlador (SANGAR) é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Operador (Funcionários, Parceiros, Colaboradores) realizará o tratamento de dados, de acordo com as instruções fornecidas pelo Controlador.

Assim, quando for atendido por um terceiro independente, podendo ser uma empresa prestadora de serviço de recepção e controle de acesso, que atue por conta e ordem do A SANGAR , este terceiro será considerado um Operador, nos termos da LGPD. Assim, se houver qualquer tipo de questionamento a respeito da privacidade dos dados do visitante, solicitamos que também seja indicado quem é este terceiro, quando for o caso, para fins de apuração de eventual infração, dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

8. QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS E ATRAVÉS DE QUE MEIOS?

A SANGAR coleta informações pessoais fornecidas pelo visitante no momento do cadastro na recpção, informações estas capazes de identificá-lo. Todos esses dados são fornecidos pelo visitante para o controle de acesso, segurança e monitoramento dentro das instalações físicas da SANGAR.

Todas essas informações coletadas pela SANGAR são cumulativas, a fim de que a SANGAR e seus Operadores possam prover um melhor serviço.

9. CATEGORIA DE DADOS TRABALHADOS, MEIOS E FORMAS DE COLETA

O visitante será sempre devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo de liberação de acesso junto à SANGAR.

Quando a SANGAR cria um cadastro do visitante, são coletados os seguintes dados: nome completo, RG. Estes dados pessoais são de fornecimento obrigatório (sendo o visitante devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para o controle de acesso, segurança e monitoramento das instalações físicas e patrimoniais da SANGAR).

Esses dados podem ser compartilhados com os funcionarios, colaboradores e prestadores de serviços para fins de gestão da segurança patrimonial.

O Controlador (SANGAR) pode compartilhar os dados coletados com seus funcionários, condôminos, parceiros, colaboradores e prestadores de serviços para que estes realizem algum tipo de tratamento desses dados, sendo estes denominados pela LGPD como Operador, apenas no estrito cumprimento da LGPD, bem como para fins de segurança. Deste modo, o Operador é aquele que recebe do Controlador os dados pessoais e executa algum serviço ou tratamento específico, por conta e ordem do Controlador.

10. QUAIS AS FINALIDADES DA COLETA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A SANGAR é uma empresa que possui instalações  físicas e recepção própria, hipótese em que o acesso na sua sede impacta na realização de serviços administrativos, segurança, monitoramento, limpeza das áreas comuns, controle de acesso, manobristas, expedição, manutenção e conservação, segurança contra incêndio. Por tais razões, é preciso tratar alguns dados pessoais dos visitantes para a realização dos serviços de segurança, monitoramento e controle de acesso. A LGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.

A SANGAR colhe informações dos visitantes que são essenciais para a segurança, monitoramento e controle de acesso de suas instalações. Os dados pessoais colhidos pelo Controlador (SANGAR) só poderão ser utilizados para esta finalidade.

11. COM QUE FUNDAMENTO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A SANGAR tratará os seus dados pessoais apenas quando esteja devidamente habilitado. A LGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.

Relativamente aos tratamentos dos seus dados efetuados pela SANGAR para melhorar os nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será a prossecução de interesses legítimos do Controlador, bem como Cumprimento Contratual, quando aplicável, além do próprio consentimento do visitante e para fins de segurança patrimonial. Tal implica que os titulares dos dados possam opor-se ao tratamento dos seus dados para os efeitos acima referidos, ao abrigo do LGPD, caso apresentem motivos válidos relacionados com a sua situação particular. Em tal eventualidade, o Controlador poderá apresentar razões legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.

Já relativamente ao tratamento de dados realizado pela SANGAR no contexto do cumprimento de obrigações legais, o fundamento de licitude para a realização de tais tratamentos – na sua maioria, comunicações de dados para entidades externas – será a necessidade do tratamento para o efeito do cumprimento de obrigações jurídicas do Controlador, inclusive cumprimento contratual ou legítimo interesse.

12. QUE PROFISSIONAIS DA SANGAR TEM ACESSO AOS SEUS DADOS?

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a SANGAR observa, a todo o tempo, os princípios da proteção de dados desde a concepção (privacy by design). Tal compromisso implica, entre outros aspetos, que os seus dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas que tenham necessidade de os conhecer no exercício das suas funções, na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades de tratamento que já elencamos acima.

13. QUAL O PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais dos visitantes são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados de forma segura e eficiente.  Tais dados são conservados em um formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controle de proteção de dados, nomeadamente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD.

14. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, à portabilidade dos seus dados, diretamente através do e-mail dpo@sangar.com.br.

O Titular dos Dados pessoais possui os seguintes direitos perante a SANGAR, resguardando-se as informações necessárias para a manutenção da segurança e questões regulatórias, que serão mantidas pelo A SANGAR:

•      Confirmação da existência de tratamento;

•      Acesso aos dados;

•      Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

•      Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nessa Lei;

•      Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

•      Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

•      Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

•      Revogação do consentimento.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à ANPD ou a outra autoridade de controle competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão sendo objeto de tratamento legítimo por parte do A SANGAR , nos termos da legislação aplicável e da presente Política.

15. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA SANGAR?

A SANGAR está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus condôminos e visitantes, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipes destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

A SANGAR definiu regras claras contratuais no tratamento de dados pessoais com os seus colaboradores, prestadores de serviços internos e terceirizados e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais. Contudo, em alguns casos, podemos ser obrigados por lei a divulgar os seus dados pessoais a terceiros (tais como autoridades de controle) relativamente aos quais temos um controle limitado relativamente à proteção dos dados pessoais.

Pode ser necessário - por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência - que a SANGAR revele suas informações pessoais. Podemos também revelar suas informações se determinarmos que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou apropriada.

Também podemos revelar suas informações se determinarmos que a revelação é razoavelmente necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, podemos transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletamos a terceiros relevantes.

16. EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?

A SANGAR recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus clientes.

Assim, qualquer entidade que se caracterize como Operador tratará os dados pessoais dos nossos visitantes, na estrita obrigação de seguir as instruções do Controlador (SANGAR). A SANGAR assegura que tais entidades que se caracterizam por serem operadores oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de contrato celebrado com o Controlador.

A SANGAR poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos visitantes a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas:

i.à luz da lei aplicável,

ii.no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, e;

iii.para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

Neste sentido, a SANGAR poderá transmitir os seus dados pessoais à qualquer Entidade Pública Contratante, aos Tribunais, Solicitadores, aos órgãos de polícia criminal ou ao Ministério Público quando seja notificado para o efeito ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas, conforme legalmente previsto. 

Em qualquer das situações acima mencionadas, a SANGAR compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata. 

17. CONTATE-NOS

Poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da SANGAR para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contatos:

e-mail: dpo@sangar.com.br

18. DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE

Não iremos discriminar você por exercer qualquer um dos direitos descritos acima. Isso inclui, mas não se limita a: (i) negar bens ou serviços a você; (ii) cobrar de você preços ou taxas diferentes por bens ou serviços, inclusive por meio do uso de descontos ou outros benefícios ou imposição de penalidades; (iii) fornecer um nível ou qualidade diferente de bens ou serviços; ou (iv) sugerir que você receberá um preço ou taxa diferente por bens ou serviços ou um nível ou qualidade diferente de bens ou serviços.

19. COMO FICO SABENDO SOBRE AS  ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

A SANGAR reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas e devidamente publicadas da forma competente. Sugerimos que as consulte regularmente para estar a par de eventuais alterações.